A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba considerou “excessivas” as contratações de servidores públicos feitas pelo presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, vereador Lucas Santino da Silva, segundo o relatório da Auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba, realizado em meados de 2014. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, considerou a desproporcionalidade no excessivo número de servidores comissionados.
A Corte decidiu pela aplicação de multa ao gestor, vereador Lucas Santino da Silva, em decorrência das irregularidades verificadas na admissão de pessoal. Na ocasião da inspeção existiam 87 servidores com cargos de comissão, numa média salarial de R$ 8 mil, enquanto que, no quadro efetivo, o Legislativo contava apenas 18 servidores numa faixa de R$ 4 mil, a metade dos valores aos comissionados. Constatou-se também a contratação de parentes, vantagens ilegais e gratificação em duplicidade.
O TCE detectou também excesso no número de cargos na assessoria da Presidência. Foram criados 10 cargos em comissão de Assessor Especial, mais 10 de Assessor Especial Adjunto. “Ainda que se reconheçam alguns cargos com atribuições que permitiriam, em tese, o provimento em comissão, há de se ponderar acerca da razoabilidade da previsão de tantos cargos em comissão no âmbito de um mesmo órgão”, observou o procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo, em seu parecer. Da decisão cabe recurso.
Redação com TCE
